029381 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 029381
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Estado, Indeferimento liminar, Causa de pedir, Valor tributário, Principio do contraditório
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033936
Nr Documento: SA119911001029381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73ebb02d3b9c27e3802568fc0038a6a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029381.09
Sumário
É causa taxativa do indeferimento liminar de uma petição inicial de uma acção administrativa para efectivação da responsabilidade civil extracontratual do Estado a ininteligibilidade da causa de pedir (artigos 193 ns. 1 e 2, a), e 474, n. 1, a), do Código do Processo Civil). É o que acontece se, lendo a petição inicial, fica por saber em que comportamento ou comportamentos de órgãos ou agentes da Administração Pública, no sentido de Estado e demais pessoas colectivas, entronca o facto ilícito, como facto jurídico genético do direito indemnizatório. No despacho liminar, não pode o julgador, oficiosamente, sem mais, fixar o valor tributário da causa, sem ter havido qualquer informação da Secretaria ou promoção do Ministério Público, com desrespeito, pois, do princípio do contraditório.