070175 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A impossibilidade parcial superveniente, a que se refere o n. 1 do artigo 792 do Código Civil, tem de consistir na impossibilidade absoluta (fisíca ou legal) e não na mera impossibilidade relativa que se traduz na dificuldade ou maior onerosidade da prestação. II - Nas obrigações pecuniárias, como é o caso de empréstimo bancário titulado por livrança, deve entender-se que não é configurável a impossibilidade fisíca do cumprimento da obrigação por ser imperecível o género, mas já parece de atender à impossibilidade legal desse cumprimento sempre que na ordem jurídica surja uma determinação imperativa nesse sentido.