029526 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 029526
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Chefe de secção, Carreira, Objecto impossível, Nulidade absoluta, Revogação de acto ilegal, Acto declarativo, Erro na declaração, Aviso de abertura de concurso, Perda de objecto, Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034671
Nr Documento: SA119920602029526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c318d18685a6545802568fc0038ed31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029526.19
Sumário
Tendo sido aberto concurso para "ingresso na carreira de chefes de secção", carreira que não existe, o respectivo acto é nulo por o seu objecto ser legalmente impossível não podendo, por isso, ser revogado -(arts. 280-1 do C. Civil, 133-2 al.c), 134-1 e 139-1 al.a), do C.P.Adm.); O acto que, constatando o facto, "anula todos os actos do concurso, incluindo a respectiva declaração de abertura" é, assim, meramente declarativo, não alterando a esfera jurídica dos candidatos, ainda que já classificados e graduados em lista final, não sendo, por isso, recorrível; Verificando-se, porém, ter havido erro na declaração da abertura do concurso, por se ter dito concurso de ingresso na carreira de chefes de secção, quando se quisera dizer concurso de acesso à categoria de chefe de secção, o acto é apenas anulável ou, nem isso, a verificar-se que todos os interessados interpretaram correctamente a declaração do concurso como de acesso à categoria - (arts. 247/248 do C.Civil). Se nesta perspectiva vem a ser ditado novo despacho que anula apenas o acto do concurso, e subsequentes, em que o júri declara ignorar os "curricula" dos candidatos, porque "tratando-se de concurso de ingresso" seriam dispensáveis esses elementos de avaliação, terá ele de ser impugnado, por revogatório- -substituto do primeiro, sob pena de o recurso interposto deste perder seu objecto, impossibilitando a lide.