0085424 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não basta reivindicar uma determinada categoria profissional, sendo necessário alegar e provar um elenco de factos que consubstanciem o exercício efectivo das funções correspondentes a tal categoria. II - Para reivindicar a aplicação à relação contratual de uma determinada convenção colectiva de trabalho, é mister alegar os factos e fazer a prova da filiação no organismo sindical competente, outorgante da pretendida convenção. III - Nos termos do art. 342, n. 1, do CC, compete ao Autor o ónus da alegação e prova da sua filiação sindical, bem como o da aplicação da convenção colectiva de trabalho invocada.

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