019728 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 019728
Acórdão
Descritores: Ingresso no ensino superior, Erro causado pela administração, Erro nos pressupostos de direito, Violação de lei
Recorrente: Santos , Maria
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1982/12/23.
Nr Convencional: JSTA00012058
Nr Documento: SA119850307019728
Data de Entrada: 24/10/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/588ce6665ed6cf87802568fc0036ef26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:019728.4E
Sumário
São pressupostos da aplicação do n. 33 da Portaria 530/82, de 28-5: a) Que tenha havido um erro exclusivamente atribuivel aos serviços; b) Que, por causa desse erro, um candidato não tenha sido colocado ou tenha sido colocado em termos diversos dos devidos. Enferma de vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos, o Desp. do Secretario de Estado do Ensino Superior que, ao abrigo daquela disposição, considerou não colocado, anulando-lhe a matricula, um candidato ao ensino superior que, possuindo a habilitação de acesso, foi colocado numa faculdade em consequencia de erro dos serviços que o consideraram pelo contingente dos Açores em vez de ser pelo contingente geral, pelo qual o interessado se candidatara e para que não tinha nota de candidatura suficiente.