Quem foi o relator do acórdão 015031?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 015031?

O acórdão foi proferido em 25 de março de 1982.

Acórdão STA (1982) — Processo disciplinar, Delegação legal

Acórdão

015031

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de março de 1982
Relator: Valadas Preto

Recurso contencioso

Processo disciplinarDelegação legalRecurso hierarquico necessarioIlegalidade de interposição do recursoDirector geral

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF79 ART12 N6 ART16 N4.
EDF43 ART17 PARUNICO A B ART68 ART69 ART70 PAR4.
LOSTA56 ART15.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC14128 DE 1981/04/02.
AC STA PROC14159 DE 1980/06/24.
AC STA PROC14297 DE 1981/04/09.
AC STA PROC14337 DE 1980/07/17.
AC STA PROC14520 DE 1981/01/15.
AC STA PROC14680 DE 1981/02/05.
AC STA PROC14934 DE 1981/06/25.
AC STA PROC15065 DE 1981/05/21.
AC STA PROC15468 DE 1981/04/30.
AC STA PROC15640 DE 1981/05/14.
AC STA PROC15682 DE 1981/06/19.
AC STA PROC15836 DE 1982/01/28.
AC STA PROC16018 DE 1981/11/12.
AC STA PROC16301 DE 1981/12/10.
AC STA PROC15664 DE 1981/04/09.

Sumário

I- Do despacho do director-geral que, no uso da delegação de competencia conferida pelo n. 4 do artigo 16 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, aplica uma pena disciplinar, cabe recurso hierarquico necessario para o respectivo ministro.

II- E ilegal a interposição de recurso contencioso desse despacho carente de definitividade, por falta de um pressuposto processual.

Texto integral não disponível

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