004280 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004280
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Licença de importação, Notificação do acto administrativo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026966
Nr Documento: SA119541210004280
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/684d3ab44df76712802568fc0039bb69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1954:004280.37
Sumário
São insusceptíveis de impugnação contenciosa os despachos confirmativos de outros de que caiba recurso directo. É confirmativo o despacho da Administração em que esta se abstém de conhecer do pedido formulado numa exposição, por considerar o assunto já definitivamente resolvido por um despacho anterior. É definitivo e executório o despacho que decide haver lugar a efectivar-se a garantia de baixa de preço a que se condicionara a concessão duma licença para se importar determinado produto. Considera-se notificado dum acto administrativo, para efeitos de interposição do recurso contencioso, o interessado que intervém, e a partir do momento da intervenção, no processo gracioso, discutindo aquele acto, com exacto conhecimento do seu conteúdo.