9140457 - Tribunal da Relação do Porto

I - A doutrina do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 03/05/84, apos a data da entrada em vigor da nova redacção do artigo 1094 do Codigo Civil, introduzida pela Lei numero 24/89, de 01 de Agosto, deixou de ter aplicação, inclusivamente quanto aos factos anteriores aquela data, excepto quanto as acções então pendentes (artigo 2 dessa lei). II - A omissão de despacho de sustentação ou reparação do agravo a que se refere o artigo 744, do Codigo de Processo Civil não produz qualquer nulidade, constituindo infracção irrelevante.