019148 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 019148
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Indice de competitividade, Indice de industrialização
Recorrente: Talagrel-soc de Produtos Metalicos de Taipa & La Greca Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/10/15.
Nr Convencional: JSTA00024222
Nr Documento: SA119861030019148
Data de Entrada: 20/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06a03631d3e83560802568fc003787abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:019148.CB
Sumário
Não viola a lei o despacho que, para indeferir um pedido de isenção de direitos e da sobretaxa de importação, se orienta, não pelos indices da inexistencia ou insuficiencia da produção nacional, mas sim pelos indices referidos no Despacho Normativo n. 127/79, publicado no Diario da Republica, I serie, de 7 de Junho de 1979 (grau de industrialização e medida de competitividade). Não se pode considerar verificado o vicio do desvio de poder se o recorrente não faz a minima prova de que a autoridade recorrida se tenha orientado, ao decidir o pedido de isenção, não pelo fim prosseguido pela lei - manifesto interesse da industria nacional -, mas sim pelo fim que ele, recorrente, indicou (mera cobrança de receitas).