066664 - Supremo Tribunal de Justiça

Verifica-se a oposição de acordãos exigida pelo artigo 763 do Codigo de Processo Civil se um decidiu que o exclusivo proveniente de registo das patentes diz respeito apenas a fabricação do mesmo produto, não abrangendo outro produto que contenha um principio activo obtido pelo processo patenteado, e o outro, embora não se pronunciando sobre o fundo, mandou prosseguir a acção por se haver entendido o contrario.