Quando foi proferido o acórdão 015454?

O acórdão foi proferido em 02 de novembro de 1966.

Acórdão STA — Contribuição predial, Isenção temporaria

Acórdão

015454

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de novembro de 1966
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Contribuição predialIsenção temporariaPredio novo destinado a habitaçãoConjunto de todas as habitaçõesLei inovadora

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 31561 DE 1941/10/10 NA REDACÇÃO DO DL 38287 DE 1951/06/07 ART1 PAR5.
DL 36213 DE 1947/04/07.
CCPIIA63 ART17 ART18.

Sumário

I- No regime anterior ao do Codigo da Contribuição Predial de 1963 a isenção temporaria de contribuição dos predios novos, melhorados ou ampliados era concedida por habitação, e não por predio.

II- As disposições daquele Codigo (artigos 17 e 18) que mandam considerar para a concessão da isenção o "conjunto de todas as habitações" são de natureza inovadora.

Texto integral não disponível

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