Isenção temporaria - Jurisprudência Portuguesa

A isenção temporaria prevista no n. 1 do art. 4 do Regulamento do Imposto de Compensação, aprovado pelo DL n. 354-A/82-09-04, so abrange os veiculos furtados ou cuja documentação tenha sido...

Os pressupostos de cuja verificação depende a concessão da isenção temporaria são os constantes da lei com a redacção em vigor a data da aquisição do predio sendo irrelevante, nem que não haja sido...

I - Os despachos ministeriais de 3 de Dezembro de 1973 e de 26 de Julho de 1974, publicados, respectivamente, no Diario do Governo, I serie, de 18 de Dezembro de 1973 e de 31 de Julho de 1974,...

I - Fica sem efeito a isenção da sisa pela compra de terreno para construção de predio de habitação, quando, por o adquirente deste o dar de arrendamento por renda superior a que serve de base aquela...

A isenção temporaria de contribuição predial de que beneficiavam as instituições de previdencia social quanto aos rendimentos das "casas de renda economica", nos termos da Lei n. 2007, de 7 de Maio...

I - O beneficiario da isenção da sisa por compra de terreno para construção ao abrigo dos artigos 11, n. 8, e 14, segunda parte, do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, fica...

I - A isenção temporaria de contribuição predial prevista no Decreto-Lei n. 31561, de 10 de Outubro de 1941, so pode ser concedida quando se mostre que o terreno onde se edificou o predio foi...

I - O beneficiario de isenção da sisa por compra de terreno para construção, ao abrigo dos artigos 11, n. 8, e 14, segunda parte, do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, fica...

Perde o direito a isenção temporaria de contribuição predial, conferida nos termos do Decreto-Lei n. 31561, de 10 de Outubro de 1941, o res-do-chão de um predio urbano que, inicialmente destinado a...

I - O pedido de isenção temporaria de contribuição predial não se integra no regime processual da impugnação judicial ou da reclamação graciosa, ordinaria ou extraordinaria, contra acto de liquidação...