014538 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 014538
Acórdão
Descritores: Hospital distrital, Aviso de abertura de concurso, Acto preparatorio, Invalidade, Legitimidade activa
Recorrente: Verde , Ana e Outra
Recorridos: Comis Instaladora do Hospital Distrital de Cascais e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP COMIS INSTALADORA HOSPITAL DIST CASCAIS 1979/10/09 E 1979/11/15 E DESP CONSELHO GERENCIA HOSPITAL DISTRITAL CASCAIS DE 1980/04/01.
Nr Convencional: JSTA00002562
Nr Documento: SA119840202014538
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db519fb7c12be076802568fc00381f6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:014538.31
Sumário
O aviso de abertura de um concurso assume a natureza de acto preparatorio que não afecta a esfera juridica do administrado. A sua invalidade projecta-se no acto definitivo, podendo ser conhecido no recurso deste acto. A possibilidade de candidato excluido de concurso poder vir a concorrer em condições regulares constitui interesse suficiente para legitimar o recurso da sua exclusão, desde que alegue e demonstre a existencia de ilegalidade que afecta o processo do concurso. Não tem, porem, legitimidade para impugnar os actos de nomeações feitas na sequencia de concurso quer porque, se se mantiver a exclusão, eles serão indiferentes a sua esfera juridica quer porque, se ela for anulada, a anulação de tais actos pode verificar-se em consequencia dessa decisão. A abertura do concurso sem base legal projecta-se no acto de exclusão do candidato por não preencher os requisitos exigidos no respectivo aviso.