002554 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para o reconhecimento ou graduação dos creditos referidos no artigo 8, n. 1 do Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio (que extinguiu a Companhia Nacional de Navegação, EP) o legislador considerou como "tribunal comum" o civel, por ser o foro vocacionado para o processo de liquidação do patrimonio, nos termos do capitulo XV, do titulo IV, do livro III do Codigo de Processo Civil (artigo 1122 e seguintes). II - Para tal efeito, o tribunal civil goza de competencia para conhecer de todo o passivo, independentemente da natureza dos creditos que constituem a sua genese.