032262 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 032262
Acórdão
Descritores: Chefe de serviços hospitalares, Concurso público, Avaliação curricular, Carreira médica hospitalar, Discricionariedade técnica, Liberdade de aplicação do direito, Qualificação jurídica dos factos, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044414
Nr Documento: SA119960213032262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e71021319cefc0b5802568fc00394c73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:032262.4F
Sumário
Há erro nos pressupostos de facto e não falta de fundamentação do acto administrativo se o júri dum concurso, avalia o mérito dum dos concorrentes, socorrendo-se dum facto extracurricular e omitindo, em relação a outros factores de avaliação constantes do seu currículo, e a atender, para o efeito, por força do Regulamento do concurso - a Portaria n. 114/91, de 7/2. O júri não goza de liberdade de escolha dos elementos de valorização contemplados no n. 56 da Portaria n. 114/91, de 7/2. Esses elementos, se incluídos nos currículos dos concorrentes, serão obrigatoriamente considerados e valorizados pelo júri, para classificar aqueles. O tribunal pode dar por verificado o vício invocado, por razões de direito diversas, ou, até mesmo, concluir por vício de diferente natureza. A avaliação dos concorrentes situa-se no âmbito de discricionariedade técnica e só pode ser censurada pelo tribunal, em caso de erro manifesto.