020806 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A deliberação da comissão de revisão prevista no C.C.I. que fixou o lucro tributável é insusceptível de impugnação autónoma, uma vez que dá origem à liquidação de imposto. II - Se o juiz resolver uma questão prévia, decidindo que o acto recorrido é insusceptível de impugnação autónoma, fica prejudicado o conhecimento de outras questões submetidas pelo recorrente à sua apreciação. III - O não conhecimento dessas questões não constitui assim omissão de pronúncia.