1. Nos termos do art. 72°/ 1° e 2° do CCI, na falta de organismo representativo dos contribuintes ou quando o mesmo não tenha feito a comunicação dos delegados, deve a Direcção Distrital de Finanças...

I - O artº 86º, nº 4 da LGT ao não permitir que, quando a liquidação tiver por fundamento o acordo obtido no processo de revisão da matéria tributável, na impugnação do acto tributário de liquidação,...

Na reclamação para a comissão de revisão da matéria tributável, deduzida nos termos do art. 84° e ss. do CPT, se não há na decisão do referido órgão alteração de qualquer direito, interesse legítimo...

I - A reclamação para a comissão de revisão da decisão que fixe a matéria colectável, com fundamento na sua errónea quantificação, tem efeito suspensivo do procedimento tendente à liquidação do...

A impugnação judicial com fundamento em erro nos pressupostos de determinação da matéria colectável por métodos indirectos não depende de prévia reclamação para a comissão de revisão, nos termos dos...

I - A sentença é nula - omissão de pronúncia - quando deixe de apreciar questões que devesse conhecer - artº 668° n° 1 do CPCivil e 144° n° 1 do CPT. II - Tal nulidade está em correspondência...

A notificação do sujeito passivo reclamante da data e local da remição da comissão de revisão não é imposta por lei. Daí que a omissão de tal formalidade não constitua vício de forma por preterição...

I - As regras de competência orgânica dos membros da comissão de revisão e do seu funcionamento são as que vigoram à data da sua deliberação. II - A redacção introduzida pelo DL n.º 47/95, de 10.03,...

I - A decisão da AF que manda aditar à matéria colectável a quantia referente à transmissão onerosa de um imóvel não é susceptível de reclamação para a comissão de revisão, prevista no art. 84º do...

A reclamação para a comissão de revisão só é condição de impugnação judicial quando esta tenha por exclusivo fundamento a errónea quantificação da matéria tributável, e não já quando também tenha por...