016091 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 016091
Acórdão
Descritores: Farmácia, Posto de medicamentos, Preferência, Poder discricionário, Violação de lei, Formalidade essencial, Recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões, Objecto do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034648
Nr Documento: SAP19920220016091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/463cee2e02c23a21802568fc0038b4acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:016091.FB
Sumário
O acto praticado no exercício de poderes discricionários é susceptível de ser anulado por erro nos pressupostos, o que consubstancia violação de lei. Pressuposto necessário ao eventual provimento do recurso jurisdicional é o ataque feito, pelo recorrente, aos fundamentos da decisão recorrida nas alegações e respectivas conclusões. Tal não se verifica quando o recorrente se limita a alegar que sendo o acto recorrido proferido no exercício de poderes discricionários não podia o mesmo ser anulado com fundamento em vício de violação de lei, sendo porém certo que o acórdão recorrido o anulara por não cumprimento de formalidade essencial do procedimento administrativo. Assim, improcede o recurso de acto de autorização de instalação de um posto de medicamentos sito a menos de 5 Kms de uma farmácia anulado com o fundamento em a Administração não ter ouvido o proprietário desta, com a alegada violação do disposto nos ns. 1 e 2 do artigo 42 do DL 48547, de 27 de Agosto de 1968, se o recorrente se limitou a invocar ter o acórdão recorrido violado aqueles mesmos normativos por o referido acto ter sido praticado no exercício de poderes discricionários.