0001230 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Instaurados diversos processos disciplinares contra vários trabalhadores, pela prática dos mesmos factos, não podem ser inquiridos, em cada processo, como testemunhas de defesa, os arguidos nos outros, uma vez que admitir os arguidos a depor em favor de qualquer deles, seja sancionar o depoimento em causa própria. II - Tendo o trabalhador conhecimento preciso e perfeito das obrigações decorrentes do seu contrato de trabalho, constitui justa causa de despedimento a recusa do cumprimento de tais obrigações.