000625 - Supremo Tribunal Administrativo

E de considerar-se amnistiada, nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, a infracção prevista e punida pelo artigo 142, alinea a), do Codigo da Contribuição Industrial, quando dos autos conste que esta paga a contribuição que seria devida pela arguida.