9120128 - Tribunal da Relação do Porto

I- Para que a emissão de cheque sem provisão seja punivel e necessario que o mesmo seja apresentado a pagamento dentro dos oito dias a contar da data que do mesmo consta. II- A apresentação a pagamento antes dessa data não dispensa o portador de fazer verificar a recusa de pagamento por falta de provisão no referido prazo para que estejam verificadas as condições objectivas de punibilidade.