9440752 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 10 da Lei 15/94, de 11 de Maio deve ser interpretado no sentido de que a referência alí feita à pena de multa prescinde dos princípios gerais previstos no Código Penal mormente quanto à sua duração máxima, que seria sempre de 180 dias conforme o artigo 43 n.1 do citado Código.