0069503 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O recurso do despacho ordenador do processo, parte de pronuncia e parte de não pronuncia, é de subida diferida, subindo com o que vier a ser interposto da decisão que puser fim à causa. II - A pronúncia não depende de um juízo de certeza sobre os indícios, mas sim de probabilidade, só devendo, todavia, ser submetidos a julgamento os casos em que seja objectivamente previsível a condenação do visado.