026196 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos do disposto no art. 13-5 do DL 311/84 de 26 de Setembro a data de transição dos candidatos aprovados para o 1 escalão de vencimentos era, sem excepção, a data da decisão do juri sobre a condição de aprovado ou não aprovado em relação ao ultimo candidato avaliado de cada grupo e fase.