9540565 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Valente de Pinho
Processo: 9540565
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Caução carcerária, Quebra de caução, Requisitos, Prisão preventiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015903
Nr Documento: RP199510259540565
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a706f7549367837c8025686b0066b83eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540565.4F
Sumário
Recebida a acusação e tendo-se determinado que o arguido aguarde os ulteriores termos processuais em liberdade mediante prestação de caução, só a falta injustificada a acto processual ou o incumprimento de obrigação derivada de outra medida de coacção imposta, que são requisitos da quebra de caução, podem determinar a reversão do seu valor para o Estado; A previsão do artigo 203 do Código de Processo Penal não se refere ao não cumprimento dos deveres processuais que a aplicação das medidas de coacção visa acautelar, mas somente ao incumprimento das obrigações resultantes da sujeição da medida de coacção aplicada ao arguido; Prestada a caução arbitrada, não é de manter o ulterior despacho que sujeitou o arguido a prisão preventiva, por não se mostrarem verificados os requisitos da quebra da caução ou o incumprimento das obrigações decorrentes da sujeição do arguido à medida de coacção ( dos autos não consta o termo de identidade e residência, e resulta apenas que o arguido, que havia faltado ao julgamento para que havia sido notificado, tendo justificado a falta, não veio a ser notificado dos novos dias designados para julgamento ).