99B1205 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A comunicação a fazer pela seguradora para fins de resolução do contrato por falta de pagamento dos prémios é juridicamente qualificável como declaração negocial receptícia. II - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 5 e 7 do DL 162/84 de 18 de Maio a resolução do contrato do seguro pela seguradora, com fundamento em incumprimento pelo segurado, deve ser comunicada a este por carta registada com aviso de recepção. III - O aviso de recepção - exigido por lei - constitui formalidade "ad probationem" da entrega do documento resolutivo ao destinatário.