011886 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 011886
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Integração em novo quadro, Poder discricionario, Auto-vinculação, Falta de jurisdição, Direcção geral dos recursos e aproveitamentos hidraulicos, Conceito vago ou indeterminado
Recorrente: Carmo , Maria
Recorridos: Se das Obras Publicas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1978/03/01.
Nr Convencional: JSTA00009214
Nr Documento: SA119801016011886
Data de Entrada: 27/07/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf7728a8aa5c25b1802568fc003880c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011886.84
Sumário
O n. 2 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 383/77, de 10 de Setembro, conferiu a Administração um amplo poder discricionario no primeiro provimento relativo ao novo quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidraulicos, podendo preencher as vagas de cada uma das categorias desse novo quadro com funcionarios de qualquer das categorias inferiores, desde que dispusessem das habilitações literarias exigiveis. O titular do poder discricionario tem a faculdade de elaborar normas limitativas para orientação do exercicio deste poder nos casos concretos, so não lhe sendo permitido autovincular-se por regras de execução permanente. A decisão administrativa proferida no dominio de conceitos vagos e indeterminados e insusceptivel de fiscalização contenciosa.