Quando foi proferido o acórdão 033018?

O acórdão foi proferido em 02 de dezembro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Suspensão de eficácia

Acórdão

033018

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de dezembro de 1993
Relator: Hipolito Pinto

Recurso jurisdicional

Suspensão de eficáciaPrejuízo de difícil reparaçãoÓnus de alegação de factos

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 A B C.

Sumário

I- A suspensão da eficácia do acto recorrido ou de que se pretende recorrer depende da verificação cumulativa dos requisitos enunciados na Lei (art. 76, n. 1 da LPTA).

II- Para obter a suspensão da eficácia tem o requerente de alegar e provar factos concretos integradores de prejuízos reais.

III- Os prejuízos não podem, pois, ser hipotéticos; mas concretos e reais.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)