016878 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 016878
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Termo de identificação, Denunciante, Absolvição da instancia
Sumário
A falta de termo de identificação do denunciante a que alude o paragrafo 2 do artigo 92 do Codigo de Imposto de Capitais e um requisito necessario para que o tribunal possa proferir uma decisão de merito tendo como efeito a absolvição da instancia.
