066884 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 066884
Acórdão
Descritores: Falencia, Ministerio publico, Declaração de falencia, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004700
Nr Documento: SJ197803140668841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/646b51754187acd7802568fc00398684CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:066884.0D
Sumário
Não implicam declaração imediata de falencia os factos previstos nas tres alineas do n. 1 do artigo 1174 do Codigo de Processo Civil, havendo que apreciar o problema em cada caso e so sendo de efectuar a declaração na hipotese de tais factos, que funcionam como indices, terem plena justificação, isto e, se não houver explicação para o procedimento do comerciante. Não e de declarar a falencia de uma sociedade comercial quando: a) As instancias não deram como provado que os debitos vencidos e não satisfeitos são demasiado elevados para o giro comercial da requerida, tendo-se demonstrado que a empresa se tem atrasado no pagamento de parte das dividas e que essa situação e devida a anarquia e a falta de uma eficaz administração; b) Não se provou qual o activo da requerida, entendendo-se que a situação enunciada, gerada pela anarquia que reina na empresa e da incompetencia dos seus actuais gestores, pode ser resolvida pelos meios de que a firma dispõe para o efeito, sendo, assim, uma situação passageira; c) A falencia não foi requerida pelos credores que, para assim agirem, terão as suas razões que presumivelmente serão a da solvabilidade dos debitos e consequente pagamento do que lhes e devido.