005653 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 005653
Acórdão
Descritores: Imposto de mais valiass, Estabelecimento de ensino, Transmissão onerosa, Sociedade comercial, Personalidade juridica, Facto tributario, Custas, Isenção
Recorrente: Moreira , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00022631
Nr Documento: SA219881116005653
Data de Entrada: 20/04/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61c145f87fcdf7f4802568fc003772e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005653.CB
Sumário
Esta sujeita a tributação em imposto de mais-valias (artigo 1, n.2, do Codigo do Imposto de Mais-Valias) a transmissão onerosa de um estabelecimento de ensino para uma sociedade. Não impede a tributação o facto de o estabelecimento pertencer a impugnante, casada segundo o regime da comunhão geral de bens, e a sociedade ser constituida por dois socios - mulher e marido - , pois a sociedade tem individualidade juridica distinta dos respectivos socios. Ao direito fiscal importam mais as situações de facto e o seu significado economico do que propriamente as situações de direito, dado que o objecto da tributação e eminentemente economico e não juridico, sendo a lei tributaria que qualifica a realidade como facto tributario incidente de imposto. As isenções de custas so se aplicam aos casos previstos na lei.