023826 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A consulta de processo de inquerito, que foi arquivado, so pode ser feita por pessoa a quem tenha sido reconhecida legitimidade para tal efeito. II - A consulta do processo de inquerito pode ser recusada quando ao arquivamento do mesmo estejam subjacentes razões que justifiquem que ele se mantenha com caracter reservado.