I - A consulta de processo de inquerito, que foi arquivado, so pode ser feita por pessoa a quem tenha sido reconhecida legitimidade para tal efeito. II - A consulta do processo de inquerito pode ser...

I - Desde que em auto de noticia se refere, como constatada, a apresentação de documentos fotocopiados, sem autenticação , referentes a propriedade de veiculo de matricula estrangeira, estacionado em...

O despacho pondo termo a um inquerito que foi ordenado pelos serviços a forma como foi realizado um concurso, dado que o requerimento que o motivou não se pode classificar como recurso hierarquico...

Em processo disciplinar so a decisão deve ser notificada e esta corresponde a pena que se entender justa ou ao arquivamento dos autos (cf. artigo 58 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do...

I - A alegação de desvio de poder implica, por um lado, a indicação do fim ilicito visado pelo autor do acto impugnado e, por outro lado, a prova de factos materiais, atraves dos quais possa resultar...

A deliberação que manda arquivar um processo disciplinar, em qualquer dos casos previstos nos artigos 148 e 150 do Codigo de Processo Penal, tem o valor de caso julgado.