9540322 - Tribunal da Relação do Porto

I - Quem entra na habitação de alguém sem o seu consentimento e aí se apropria de bens e valores contra e sem a vontade do dono, comete, em concurso real, os crimes de introdução em casa alheia ( artigo 176 do Código Penal ) e de furto ( artigos 296 e 297 do mesmo Código ).