006214 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Durante a vigencia do Decreto n. 13872, de 1 de Julho de 1927, não pode presumir-se que um funcionario tenha de efectuar descontos para a Caixa Geral de Aposentações, pelo mecanismo do artigo 6 daquele diploma, se ao tempo não gozava ja do direito de aposentação, nem contribuiu posteriormente para a mesma Caixa nos termos em que o facultava o artigo 11 do Decreto-Lei n. 26503, de 6 de Abril de 1936. II - Não e, consequentemente, de contar, para efeitos de aposentação, o tempo de serviço prestado em situação que não conferia este direito.