086181 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 086181
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Restrição de direitos, Servidão, Reserva ecológica nacional, Governo, Tribunais portugueses, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026453
Nr Documento: SJ199501170861811
Indicações Eventuais: M CAETANO MANUAL 3ED PAG596.
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG28
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/13235d9478bf83c4802568fc003ac174CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086181.07
Sumário
A restrição imposta por sentença ao direito de propriedade, com finalidades ecológicas, não podendo o sujeito proceder ao enxugo de parte da sua quinta - 50 ha -, não a podendo usufruir, é uma restrição imposta por razões de interesse público, sendo certo que as normas que a seguem se integram no direito administrativo. Quer se considere essa restrição como servidão administrativa, quer de utilidade pública ao direito de propriedade, essa restrição é anómala e ilegítima face à Constituição e à lei ordinária, pois que só a Administração, o Governo, pode criar servidões administrativas ou restrições de utilidade pública, mediante o pagamento de uma compensação indemnizatória, e não os tribunais. Nas reservas naturais, a fauna é protegida por legislação especial e as áreas protegidas e reservas são criadas e conservadas pela Administração, pelo Governo, mediante proposta da respectiva Comissão Nacional, não podendo os tribunais suprir as deficiências ou incúrias do poder executivo.