019219 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não assume a natureza de acto administrativo susceptivel de impugnação contenciosa o despacho do Secretario de Estado que determina que se transmita a administração da AGPL o entendimento do Governo relativamente a atribuição do premio de rendibilidade a PSP em serviço naquela Administração. II - Tal acto não e de considerar revogatorio da deliberação do conselho de administração da AGPL no sentido de ser atribuido o premio de rendibilidade aquela Policia.