Acórdão STA (1978) — Função publica, Medida de saneamento

Acórdão

009929

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de fevereiro de 1978
Relator: Simões de Oliveira

Função publicaMedida de saneamentoActo de execuçãoMembro do conselho da revoluçãoDelegação de poderesActo juridicamente inexistente

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART269 N2.
DL 124/75 DE 1975/03/11 ART3.
RCR IN DG IS 1976/01/23.
RCR IN DG IS 1975/12/23.
RCR IN DG IIS 1976/03/31.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 117-A/76 DE 1976/02/09 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10365 DE 1977/12/15.
AC STA PROC10175 DE 1977/03/17.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG204 PAG428 PAG512.

Sumário

E juridicamente inexistente o acto de aplicação de medida de saneamento da função publica praticado por um membro do Conselho da Revolução, sem delegação de competencia deste e publicado como sendo deliberação do mesmo Conselho.

Texto integral não disponível

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