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009929 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009929
ACORDAO
Descritores: Função publica, Medida de saneamento, Acto de execução, Membro do conselho da revolução, Delegação de poderes, Acto juridicamente inexistente
Sumário
E juridicamente inexistente o acto de aplicação de medida de saneamento da função publica praticado por um membro do Conselho da Revolução, sem delegação de competencia deste e publicado como sendo deliberação do mesmo Conselho.