Acórdão STA (1966) — Tempestividade do recurso

Acórdão

001465

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de janeiro de 1966
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

Tempestividade do recursoIncompetencia em razão da materiaAbsolvição da instanciaTransito em julgado

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART57 PAR5 ART103.
CPC61 ART141 ART145 ART264 ART288 A ART289 ART660 ART713.
CPT63 ART3 E.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1955/01/07 IN COL OF VXXI PAG580.
AC STA DE 1961/03/03 IN DG 1962/02/09.
AC STA IN AD N8-9 PAG1070.

Sumário

Resulta da aplicação subsidiaria dos artigos 288 al. a) e 289 do C.P.C. de 1961, por força do art.103 do R.S.T.A., que e tempestivo o recurso interposto na secção competente no prazo de 30 dias a contar do transito em julgado da decisão de absolvição da instancia por incompetencia do tribunal onde o recurso foi antes indevidamente interposto mas em tempo.*

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