003634 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As empregadas das Casas do Povo, em 1988, não estavam sujeitas, nas relações de trabalho, ao regime de segurança social. II - Assim, a relação de trabalho posta em causa está sujeita à lei geral do trabalho. A competência para seu julgamento pertence, consequentemente, aos tribunais de trabalho.