009063 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco Veloso
Processo: 009063
Acórdão
Descritores: Oleos comestiveis, Cuf, Junta nacional do azeite, Imposto, Taxa, Reserva de lei, Direitos fundamentais do cidadão, Inconstitucionalidade material, Instituto do azeite e produtos oleaginosos
Recorrente: Iapo
Recorridos: Comp União Fabril Sarl
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001414
Nr Documento: SAP19750418009063
Data de Entrada: 28/03/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST - DIR FUND / SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6a80a8a97ba7a36802568fc00380eceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:009063.52
Sumário
A Constituição, no artigo 70, n. 2, em referencia ao n. 1, implicitamente distingue as taxas do imposto, por as primeiras serem retribuição individual de serviços prestados concretamente. A Constituição não autoriza a conceituação de "taxas parafiscais", termo medio entre impostos e taxas, unicas figuras que conhece. Tem a natureza de imposto e não de taxa a tributação sobre oleos comestiveis lançados no mercado, criada pelo despacho ministerial de 25 de Maio de 1943 (Ministerio da Economia) - publicado no Diario do Governo, 1 serie, de 4 de Junho de 1943 -, como receita da Junta Nacional do Azeite, incorporada no Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos. So em lei podem ser estabelecidos impostos, pelo que o dito despacho e inconstitucional - artigos 8, n. 16, 70, n. 1 e paragrafo 1, e 93, alinea b), da Constituição (cf. artigo 123).