013622 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 013622
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Cobrança à posteriori, Direitos niveladores, Direitos de importação, Imposto indirecto, Interpretação restritiva, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045541
Nr Documento: SA219960502013622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17b0641aab7bab9b802568fc0039e87dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:013622.58
Sumário
Para efeitos de não cobrança à posteriori de direitos niveladores agrícolas, somente são relevantes os erros activos das alfândegas e não os lapsos induzidos pelo despachante. Em 9.9.87, somente podiam ser objecto de informações vinculativas prestadas pelas alfândegas as respeitantes à classificação pautal das mercadorias e não as respeitantes às taxas. Os direitos niveladores, como direitos de importação que são, verdadeiros impostos indirectos. As normas da "constituição fiscal" devem ser interpretadas restritivamente, de forma a não abrangerem os direitos niveladores agrícolas, que são uma realidade que não foi pensada quando se fez a Constituição. Está fundamentado um acto de liquidação adicional, ou cobrança a posteriori, que indique ao importador que a primeira liquidação tomou em consideração taxas inferiores às devidas, pelo que ele ficou a saber a razão da nova liquidação.