Quando foi proferido o acórdão 0085782?

O acórdão foi proferido em 10 de novembro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Responsabilidade por facto ilícito

Acórdão

0085782

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 10 de novembro de 1994
Relator: Eduardo Batista

Responsabilidade por facto ilícitoActividades perigosasDano causado por coisas ou actividadesIndemnizaçãoObrigação de indemnizarDano causado por instalações de energia ou gásIncêndioInstalações eléctricasÓnus da prova

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART483 ART487 N2 ART493 N2.
RGEU51 ART2 ART4 ART141 ART158.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1972/06/29 IN BMJ N220 PAG197.
AC STJ DE 1977/03/24 IN BMJ N265 PAG233.
AC RP DE 1988/04/21 IN CJ ANOXIII T2 PAG217.
AC STJ DE 1975/03/04 IN BMJ N245 PAG481.
AC STJ DE 1979/03/27 IN BMJ N285 PAG304.

Sumário

I- O comércio de substâncias inflamáveis constitui uma actividade perigosa, para os efeitos do n. 2 do art.

493 do CC, atentos os meios utilizados.

II- A electricidade, pela sua capacidade de provocar lesões ou a morte, em consequência de choques eléctricos e de provocar incêndios em consequência de curto-circuitos

é considerado um meio perigoso.

Texto integral não disponível

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