A aplicação da teoria da causalidade alternativa incerta, sem a demanda de todos os potenciais lesantes, não viola o princípio da igualdade ( art. 13º da CRP ) nem o princípio da proporcionalidade em...

I- Ainda que não se tenha provado a que entidade competia o fornecimento do gás natural que estava presente numa oficina inactiva instalada no fracção do r/ch de um prédio, gás que foi causa de uma...

I - O tribunal da Relação, se adquirir, após a análise crítica das provas, uma convicção distinta da do tribunal de 1.ª instância, tem o poder de modificar os factos provados e não provados de acordo...

I - O operador da rede de distribuição é responsável pela entrega da energia elétrica aos clientes ligados às suas redes e, consequentemente, pelas questões de âmbito técnico relacionadas com o...

1. Cabendo apenas um grau de recurso em matéria de facto, salvo nos casos previstos no nº 2 do artigo 722º e no nº 2 do artigo 729º do Código de Processo Civil, está vedado ao Supremo Tribunal da...

I - A lei só presume a culpa do devedor depois de demonstrado o não cumprimento da prestação a que estava vinculado, competindo-lhe, então, o ónus da prova de que esse incumprimento objectivo não...

I - No que respeita aos edifícios, o Regulamento de Segurança para a Montagem de Instalações Eléctricas com Correntes Fortes e Regras Práticas para a sua Execução, aprovado pelo Decreto de...

I - Electricidade de Portugal S.A ( EDP ) está obrigada a instalar em condições de segurança a sua rede de condução e distribuição de energia eléctrica, e a mantê-la em perfeito estado de...

I - A omissão dos deveres de conservação e manutenção das redes de distribuição de energia eléctrica torna imputável a título de culpa e não como mero facto gerador de responsabilidade pelo risco os...

Por não ter a direcção efectiva - uma vez que se limitou a fiscalizar a respectiva instalação e a fornecer a energia eléctrica - uma companhia de electricidade não pode ser responsabilizada pelos...