020182 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 020182
Acórdão
Descritores: Iva, Notificação do acto de liquidação, Pagamento voluntário, Prazo substantivo, Cobrança virtual
Recorrente: Alvaro Cunha & Pimenta Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045979
Nr Documento: SA219960522020182
Data de Entrada: 20/12/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC FISC GRAC - COBRANÇA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a99c4a71cec4b597802568fc0039e8f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020182.0A
Sumário
Com o DL n. 275-A/93, de 9/VIII (cujo art. 40, 1, extinguiu o regime de cobrança virtual) esgotou-se o regime transitório do artigo 7 do DL n. 154/91, de 23/IV. E assim, havendo a contribuinte (ora impugnante) sido notificada em 03.XI.1994 nos termos e para fins do disposto no art. 27, 1, do CIVA, havendo o prazo para o pagamento voluntário das liquidações adicionais de IVA expirado em 18.XI.1994, o do prazo de 90 dias do artigo 123, 1, a), do Código de Processo Tributário (o compêndio adjectivo aplicável) foi 16.II.1995. Tal prazo conta-se nos termos do artigo 279 do Código Civil - artigo 49, n. 1, por remissão do n. 2, do CPT.