038315 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 038315
ACORDAO
Descritores: Acto de processamento de vencimentos, Professor do ensino secundário, Mudança de carreira, Profissionalização
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052410
Nr Documento: SA119970626038315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a8ee87709397be2802569e3004c2940
Sumário
I - Impugnando-se o acto de processamento de vencimentos mensais, não se impõe a impugnação de cada vencimento per si, pois tal impugnação consubstancia a impugnação quer do acto de processamento notificado há menos de 30 dias, quer dos actos subsequentes que sejam processados nos mesmos termos.