027491 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os recursos hierarquicos em processo disciplinar são do tipo reexame que tem por finalidade a reapreciação da questão decidida pelo orgão a quo e, por isso, o fundo da causa pode ser novamente julgado pela entidade ad quem. II - Em recurso de reexame o objecto do recurso e a propria situação objecto do acto hierarquicamente recorrido e não o acto ou os efeitos por este produzidos.