I - E contenciosamente recorrivel, perante os Tribunais Administrativos, o acto de adjudicação para venda de partidas de cortiça de patrimonio fundiario, proveniente de predios rusticos...

I - Os recursos hierarquicos em processo disciplinar são do tipo reexame que tem por finalidade a reapreciação da questão decidida pelo orgão a quo e, por isso, o fundo da causa pode ser novamente...

I - O recurso previsto no artigo 13 n. 3 do DL 830/76 de 24 de Novembro, insere-se em processo gracioso proprio e autonomo do contrato de fornecimento que o origina. II - Tal recurso, a interpor...

Se o recorrente interpos recurso hierarquico de presumivel acto de indeferimento tacito, que ainda não se formara, por falta do decurso do tempo previsto na lei, de requerimento dirigido ao...

I - Carece de objecto o recurso hierarquico em que e impugnado como ilegal um acto juridicamente inexistente. II - A falta de objecto isenta o superior hierarquico do dever de se pronunciar sobre...

Mesmo antes da redacção dada ao paragrafo 4 do art. 138 do Codigo da Contribuição Industrial pelo Decreto-Lei n. 128/82, de 23 de Abril, a pendencia de recurso hierarquico sobre parte da materia...

I - Apurando-se que o recurso hierarquico não tem objecto, por falta total de decisão administrativa da entidade subalterna, não pode presumir-se formado o indeferimento tacito, uma vez que não havia...

I - Não se pode formar acto tacito de indeferimento de reclamação relativa a lista de antiguidade, formulada ao abrigo do artigo 3 do Decreto-Lei n. 348/70, de 27 de Julho, se não tiverem sido...

I - O recurso hierarquico facultativo de actos administrativos sujeitos a recurso contencioso directo so e admissivel nos casos de permissão especial da lei, não interrompe ou suspende o prazo do...

I - A escolha de pena imposta a aluno do Colegio Militar a quem foi instaurado processo disciplinar, entra na esfera do exercicio do poder discricionario da entidade com competencia para punir, pelo...