032119 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 032119
Acórdão
Descritores: Professor, Profissionalização, Licenciatura, Exame de estado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051690
Nr Documento: SAP19990427032119
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b9ad56fff799c02802568fc0039f863CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:032119.AD
Sumário
O art. 31 da Lei n. 46/86 não regula a profissionalização de professores, limitando-se a prescrever sobre o recrutamento de recursos humanos para as diferentes áreas de ensino aí previstas. É o DL 18/88 que vem estabelecer a regulamentação sobre a forma como os cidadãos com habilitação legal podem ascender, em concreto ao exercício da profissão. Professores profissionalizados são aqueles que obtêm vínculo definitivo no exercício das funções de professor após profissionalização em exercício, ou após terem obtido a aprovação em exame de Estado nos termos, do Dec. n. 36.508 de 17 de Setembro de 1947 e legislação subsequente, ou nas condições referidas no D.L. 473/78, de 22 de Dezembro. O titular de licenciatura em Educação-Física, Ramo Especial e reabilitação, não se encontra na situação de professor profissionalizado.