012742 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 012742
Acórdão
Descritores: Contrato de fornecimento, Revisão de preços, Processo gracioso, Recurso gracioso, Acto tacito, Caso resolvido, Dever legal de decidir, Acto administrativo, Secretario de estado, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Contencioso de anulação, Pedido, Invalidade, Acto juridicamente inexistente, Prazo de recurso hierarquico, Objecto do recurso hierarquico
Recorrente: Foznave-estaleiros Navais da Figueira da Foz Lda
Recorridos: Se da Industria Pesada e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA INDUSTRIA PESADA.
Nr Convencional: JSTA00029884
Nr Documento: SA119900308012742
Data de Entrada: 12/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57ff980a5ae9c621802568fc0037df09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012742.B3
Sumário
O recurso previsto no artigo 13 n. 3 do DL 830/76 de 24 de Novembro, insere-se em processo gracioso proprio e autonomo do contrato de fornecimento que o origina. Tal recurso, a interpor para o Secretario de Estado da Industria Pesada, deve ser apresentado no prazo de trinta dias por outro não lhe ter sido fixado (artigo 52 paragrafo 3 do RSTA) e tem por objecto a decisão da entidade adjudicante, ainda que silente. A falta de impugnação administrativa da decisão do adjudicante, no prazo geral de trinta dias, da origem a caso decidido ou caso resolvido. Se o recurso para o Secretario de Estado de Industria Pesada foi interposto quando a decisão da adjudicante se tinha firmado na ordem juridica, como caso resolvido ou caso decidido, não existe o dever legal de decidir pela autoridade assim solicitada, pelo que se não forma acto tacito de presumido indeferimento. Em contencioso administrativo a inviabilidade manifesta da pretensão não enquadra nas circunstancias referidas no artigo 57 paragrafo 4 do RSTA. Pedida a anulação de um acto administrativo de um Secretario de Estado, a Secção do Contencioso Administrativo deste STA e competente para dele conhecer. Em contencioso de anulação o pedido adequado e o de declaração de invalidade (invalidade ou inexistencia) ou de anulação do acto.